Por que não é permitido vender sem nota fiscal?
(Foto: Karolina Grabowska/Pexels)
Previsto na Lei 8137/1990, é obrigatório fornecer notas fiscais mediante as vendas de produtos ou serviços. Entretanto, o que acontece caso um empreendimento decida vender sem nota fiscal?
Segundo a Secretaria da Fazenda, o empreendimento pode ser multado com o valor correspondente à transação sonegada ou até 10 vezes maior. Além disso, caso o delito se repita, o sonegador pode pegar até 5 anos de prisão.
Para proteger os processos do seu empreendimento, existem diferentes tipos de notas fiscais que podem ser emitidas de acordo com o formato da sua empresa:
- Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e): destinada ao registro de produtos físicos;
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): criada para registrar prestação de serviços;
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): modelo desenvolvido para o varejo;
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): registro de serviços de transporte de carga;
- Nota Fiscal Complementar: criada para a correção de quantidade ou valor de mercadoria;
Além das consequências legais, o ato de vender sem nota fiscal prejudica o posicionamento da marca em relação ao cliente, já que é de conhecimento geral que a nota fiscal é indispensável.
Por outro lado, os possíveis prejuízos afetam diretamente as finanças do negócio, o que é prejudicial para qualquer empresário que deseja ver seu empreendimento crescer de forma concreta e inteligente.
Porque emitir nota fiscal pode beneficiar sua empresa
Por fim, além de ser uma ação obrigatória, vender com nota fiscal oferece uma série de benefícios para a organização e rotina do seu comércio:
- Registro e histórico das transações;
- Possibilidade de conferir informações contábeis nas notas;
- Evitar prejuízo por multa;
- Construir uma relação transparente com o cliente;
Ainda têm dúvidas sobre a emissão de notas fiscais? Compartilhe nos comentários abaixo! Para contar com os serviços especializados da equipe Guimarães Toqueton, entre em contato por meio do link.
